Regulamento Geral do Registro Profissional

Art. 1º O Instituto Internacional de Terapeutas e Psicoterapeutas – INTP é uma instituição privada mantida pelo IBRATEP, destinada ao registro profissional institucional, à valorização profissional, à promoção da ética e ao incentivo às boas práticas no âmbito das atividades abrangidas por seu sistema de registro.

Art. 2º O INTP não possui personalidade jurídica autônoma, sendo os atos que demandem personalidade jurídica praticados por sua mantenedora, o IBRATEP.

Art. 3º O INTP possui atuação de caráter internacional, podendo admitir registros de profissionais estabelecidos no Brasil e no exterior, observadas as condições estabelecidas neste Regulamento.

Art. 4º O INTP exercerá suas atividades respeitando:

1. a legislação vigente;
2. a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa humana;
3. a liberdade do exercício profissional nos limites legais;
4. as competências legalmente reservadas às profissões regulamentadas;
5. a ética, a responsabilidade e a transparência;
6. a proteção dos usuários dos serviços prestados pelos profissionais registrados;
7. a diversidade de abordagens e práticas profissionais lícitas;
8. as Normas Técnicas do IBRATEP aplicáveis às respectivas atividades.

Art. 5º O Registro Profissional INTP constitui registro institucional privado destinado à identificação e qualificação cadastral dos profissionais admitidos pelo Instituto.

Art. 6º O Registro Profissional INTP não constitui:

1. licença estatal para exercício profissional;
2. registro expedido por conselho profissional criado por lei;
3. autorização governamental;
4. habilitação para o exercício de atribuições legalmente privativas de determinada profissão;
5. substituição de registro, licença ou autorização legalmente exigidos no território de atuação do profissional.

Art. 7º O profissional é individualmente responsável por verificar e cumprir os requisitos legais aplicáveis à sua atividade e ao local em que atua.

Art. 8º A concessão do Registro Profissional INTP representa o reconhecimento institucional de que, na data da análise, o requerente apresentou os requisitos documentais exigidos pelo Instituto para a categoria solicitada.

Art. 9º São objetivos do Sistema de Registro Profissional INTP:

1. manter cadastro organizado dos profissionais registrados;
2. possibilitar a identificação pública do profissional;
3. verificar os documentos apresentados para ingresso no sistema;
4. promover compromisso com princípios éticos;
5. incentivar boas práticas profissionais;
6. proporcionar mecanismos de consulta pública da situação cadastral;
7. promover maior transparência perante clientes e sociedade;
8. estimular a qualificação e o aperfeiçoamento profissional;
9. estabelecer mecanismos institucionais para análise de condutas relacionadas aos profissionais registrados;
10. contribuir para a valorização das atividades terapêuticas e psicoterapêuticas exercidas licitamente.

Art. 10. O Registro INTP será concedido individualmente, sendo pessoal e intransferível.

Art. 11. Poderá requerer Registro Profissional INTP a pessoa que exerça atividade profissional admitida pelo Instituto e apresente a documentação exigida para sua respectiva categoria.

Art. 12. Poderão ser exigidos, conforme a natureza da atividade:

1. documento oficial de identificação;
2. documento fiscal ou equivalente no país de residência;
3. fotografia;
4. comprovante de endereço ou residência;
5. certificado, diploma ou documento de formação;
6. histórico, quando necessário à análise;
7. documentos complementares destinados à verificação da qualificação apresentada;
8. declaração de veracidade das informações;
9. aceite do Código de Ética e Conduta;
10. aceite deste Regulamento.

Art. 13. O INTP poderá solicitar documentação complementar sempre que necessária à adequada análise do requerimento.

Art. 14. A apresentação de documentação não implica aprovação automática do registro.

Art. 15. A documentação apresentada será submetida à análise institucional.

Art. 16. O INTP poderá:

1. deferir o pedido;
2. solicitar complementação;
3. determinar correção de informações;
4. manter o pedido pendente até regularização;
5. indeferir fundamentadamente o pedido.

Art. 17. Documentos ilegíveis, incompletos, adulterados ou cuja autenticidade não possa ser razoavelmente verificada poderão ser recusados.

Art. 18. A constatação de fraude documental implicará indeferimento do pedido, sem prejuízo das medidas legalmente cabíveis.

Art. 19. Após o deferimento, será atribuído ao profissional número individual de Registro Profissional INTP.

Art. 20. O número de registro será único e vinculado ao respectivo profissional.

Art. 21. O INTP poderá disponibilizar ao profissional:

1. número de registro;
2. certificado de registro;
3. carteira ou identificação profissional institucional;
4. perfil público de consulta;
5. selo digital de profissional registrado;
6. outros meios de identificação institucional.

Art. 22. Os documentos e identificações emitidos pelo INTP deverão ser utilizados exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com sua natureza institucional privada.

Art. 23. É vedada a utilização do Registro INTP de maneira capaz de induzir terceiros a acreditar que se trata de licença governamental ou registro emitido por conselho profissional estatal.

Art. 24. O profissional poderá mencionar publicamente sua condição de registrado no INTP enquanto seu registro estiver ativo.

Art. 25. O Registro Profissional poderá apresentar, entre outras necessárias à administração do sistema, as seguintes situações:

1. ATIVO;
2. PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO;
3. SUSPENSO;
4. CANCELADO.

Art. 26. Considera-se ATIVO o registro regularmente mantido e sem impedimento institucional vigente.

Art. 27. Considera-se PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO o registro que necessite de atualização documental, cadastral, administrativa ou outra providência exigida pelo INTP.

Art. 28. Considera-se SUSPENSO o registro temporariamente impedido de utilizar as prerrogativas institucionais vinculadas ao INTP.

Art. 29. Considera-se CANCELADO o registro definitivamente encerrado no sistema, ressalvada eventual possibilidade de novo requerimento nos termos das normas institucionais.

Art. 30. São direitos do profissional com Registro INTP ativo:

1. utilizar sua identificação de Registro Profissional INTP;
2. receber certificado ou documento institucional correspondente;
3. possuir sua situação cadastral disponibilizada para consulta, quando aplicável;
4. utilizar os canais institucionais destinados aos profissionais registrados;
5. apresentar requerimentos administrativos relacionados ao seu registro;
6. solicitar atualização de seus dados;
7. exercer defesa e recurso nos procedimentos institucionais que possam resultar em sanção;
8. utilizar benefícios e serviços disponibilizados pelo INTP à sua categoria, observadas as respectivas condições.

Art. 31. Constituem deveres dos profissionais registrados:

1. manter dados cadastrais atualizados;
2. apresentar informações verdadeiras;
3. atuar dentro dos limites de sua formação, experiência e competência;
4. observar a legislação aplicável à sua atividade;
5. respeitar as competências privativas das profissões regulamentadas;
6. cumprir o Código de Ética e Conduta dos Profissionais Registrados no INTP;
7. observar as Normas Técnicas do IBRATEP aplicáveis à sua atuação;
8. preservar a dignidade, integridade, autonomia e direitos das pessoas atendidas;
9. preservar a confidencialidade das informações obtidas no exercício profissional, observadas as hipóteses legais aplicáveis;
10. não utilizar o Registro INTP para induzir terceiros a erro;
11. comunicar alterações relevantes relacionadas às informações utilizadas para concessão do registro;
12. colaborar com procedimentos institucionais regularmente instaurados.

Art. 32. O profissional deverá utilizar títulos acadêmicos, profissionais e especialidades de maneira verdadeira e comprovável.

Art. 33. É vedada a divulgação de formação, titulação, especialização ou qualificação que o profissional não possua.

Art. 34. Todo profissional registrado estará submetido ao Código de Ética e Conduta dos Profissionais Registrados no INTP durante o período de vigência de seu registro.

Art. 35. O profissional deverá pautar sua atuação pelos princípios da dignidade humana, responsabilidade, integridade, respeito, prudência e boa-fé.

Art. 36. O profissional deverá reconhecer os limites de sua competência e, quando necessário, orientar o atendido a buscar profissional ou serviço adequado à situação apresentada.

Art. 37. É vedada a promessa de cura, resultado garantido ou afirmação enganosa acerca da eficácia de determinada intervenção.

Art. 38. A publicidade profissional deverá ser verdadeira, responsável e compatível com as qualificações efetivamente possuídas pelo profissional.

Art. 39. As infrações éticas serão analisadas de acordo com o Código de Ética e o Regulamento do Processo Ético-Disciplinar do INTP.

Art. 40. O tratamento dos dados relacionados ao Registro Profissional deverá observar a legislação de proteção de dados aplicável.

Art. 41. O profissional registrado é responsável pelo tratamento adequado das informações pessoais e confidenciais obtidas em razão de sua própria atividade profissional.

Art. 42. O INTP poderá manter sistema público de consulta destinado à confirmação da existência e situação do Registro Profissional.

Art. 43. A consulta pública deverá limitar-se às informações institucionalmente definidas para identificação e verificação do registro, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

Art. 44. O INTP poderá conceder Registro Profissional a profissionais residentes ou atuantes em outros países.

Art. 45. O Registro Profissional INTP não substitui licenças, registros, autorizações, certificações ou outras exigências previstas pela legislação do país, estado, província ou território em que o profissional exerça suas atividades.

Art. 46. Compete ao profissional internacional verificar previamente os requisitos legais aplicáveis à sua atuação.

Art. 47. Quando a atividade exercida depender de autorização legal específica no território correspondente, o Registro INTP não dispensará o cumprimento dessa exigência.

Art. 48. O INTP poderá solicitar documentação adicional aos profissionais internacionais para adequada identificação e verificação de suas qualificações.

Art. 49. O profissional deverá manter atualizadas as informações vinculadas ao seu Registro Profissional.

Art. 50. O INTP poderá estabelecer procedimentos periódicos de atualização cadastral e documental.

Art. 51. Poderá ser solicitada nova comprovação documental quando:

1. houver alteração relevante nos dados cadastrados;
2. houver dúvida razoável acerca da validade de documento anteriormente apresentado;
3. houver denúncia relacionada à qualificação declarada;
4. a legislação aplicável exigir atualização;
5. houver necessidade de manutenção da integridade do cadastro.

Art. 52. A ausência de regularização dentro do prazo concedido poderá resultar em alteração da situação cadastral.

Art. 53. O Registro Profissional poderá ser suspenso:

1. por solicitação do próprio profissional;
2. por irregularidade cadastral relevante;
3. por descumprimento das condições necessárias à sua manutenção;
4. em decorrência de decisão proferida em processo ético-disciplinar;
5. nas demais hipóteses previstas nas normas institucionais.

Art. 54. O Registro poderá ser cancelado:

1. mediante solicitação do titular;
2. em caso de fraude comprovada na obtenção do registro;
3. pela utilização fraudulenta da identificação institucional;
4. em razão de infração ética de natureza grave, mediante procedimento próprio;
5. por decisão institucional fundamentada nas hipóteses previstas neste Regulamento.

Art. 55. Nos procedimentos de natureza sancionatória serão assegurados ao profissional conhecimento da imputação, oportunidade de defesa e possibilidade de recurso na forma estabelecida pelo Regulamento do Processo Ético-Disciplinar.

Art. 56. A suspensão ou cancelamento do Registro INTP produz efeitos exclusivamente no âmbito institucional do INTP.

Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento não equivale à proibição estatal do exercício de profissão, trabalho ou ofício.

Art. 57. A marca, logotipo, selo, carteira, certificado e demais elementos de identidade visual do INTP pertencem ao respectivo sistema institucional e somente poderão ser utilizados nas condições autorizadas.

Art. 58. O profissional com registro ativo poderá utilizar selo ou identificação disponibilizados pelo INTP para indicar sua condição cadastral.

Art. 59. É vedado:

1. alterar indevidamente documento emitido pelo INTP;
2. utilizar identificação pertencente a terceiro;
3. permitir que terceiro utilize seu número de registro;
4. continuar apresentando-se como profissional com Registro INTP ativo quando estiver suspenso ou cancelado;
5. reproduzir símbolos institucionais de forma capaz de induzir terceiros a erro.

Art. 60. O INTP poderá manter ferramenta eletrônica destinada à consulta pública dos registros profissionais.

Art. 61. A consulta poderá informar, conforme critérios institucionais e observada a legislação aplicável:

1. nome do profissional;
2. número de Registro INTP;
3. atividade ou categoria registrada;
4. situação cadastral;
5. país ou região de atuação, quando pertinente;
6. qualificações cuja divulgação tenha sido autorizada ou possua fundamento jurídico adequado;
7. data do registro;
8. outras informações necessárias à verificação de autenticidade e transparência do registro.

Art. 62. A existência de registro público não transfere ao INTP responsabilidade pelos atos profissionais praticados pelo registrado.

Art. 63. O INTP não expedirá normas técnicas próprias destinadas à regulamentação técnica das atividades profissionais registradas.

Art. 64. As Normas Técnicas institucionais aplicáveis serão aquelas editadas pelo IBRATEP, na qualidade de instituição mantenedora, quando compatíveis com a respectiva atividade e sem prejuízo da legislação vigente.

Art. 65. O profissional registrado deverá conhecer e observar as Normas Técnicas do IBRATEP que forem expressamente aplicáveis à atividade constante de seu registro.

Art. 66. Nenhuma Norma Técnica institucional poderá ser interpretada como autorização para prática de ato reservado por lei a profissão regulamentada quando o registrado não possuir a habilitação legal correspondente.

Art. 67. O requerimento do Registro Profissional implica declaração de ciência e concordância com este Regulamento e com o Código de Ética e Conduta vigente.

Art. 68. O desconhecimento das disposições institucionais não exime o profissional de seu cumprimento enquanto mantiver Registro INTP ativo.

Art. 69. Os casos omissos serão analisados administrativamente pelo INTP, observados este Regulamento, as normas institucionais do IBRATEP e a legislação aplicável.

Art. 70. O IBRATEP, na condição de mantenedora, poderá aprovar alterações deste Regulamento para adequação jurídica, administrativa ou institucional.

Art. 71. Alterações substanciais deverão ser divulgadas pelos meios institucionais adequados.

Art. 72. O presente Regulamento entra em vigor na data estabelecida pelo ato de sua aprovação institucional.